Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto · UPENET/IAUPE

Questão 925931Q925931

UPENET/IAUPE Atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente LegislativoConcurso: Câmara de Goiana

Existem alguns requisitos básicos para que o ato administrativo seja válido. Quando dizemos que “apenas agentes públicos, que possuem poder legal para desempenho regular e específico para as atribuições do seu cargo, podem fazer um ato administrativo”, estamos nos referindo ao seguinte requisito básico: