Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução · UPENET/IAUPE | GabaritoNE

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Questão 928853Q928853

UPENET/IAUPE Processo Legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda

No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.