Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico de Nível Superior · Concurso: Prefeitura de Olinda
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. D É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. E É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Responder
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Quanto à liberdade de associação garantida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. B Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. D As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E A criação de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Responder
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Levando em consideração as prescrições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos entes da Federação.
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Trata-se de hipótese de competência privativa da Câmara dos Deputados:
A processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. B autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. C avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. D autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. E aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. Responder
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Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A Não estão sujeitas às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. B O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. C Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e benefícios diretos. D O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo. E Poderá configurar improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Responder
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No que diz respeito aos princípios constitucionais que devem pautar a atuação do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.
A Igualdade entre os Estados. B Concessão de asilo político. C Intervenção humanitária nos Estados violadores de direitos humanos. D Repúdio ao terrorismo e ao racismo. E Autodeterminação dos povos. Responder
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No que diz respeito aos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A O salário-família deve ser pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de renda, nos termos da lei. B É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; C É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal D Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. E Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei. Responder
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Levando-se em consideração os princípios aplicáveis a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. B Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada C A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições iguais ou distintas, não constitui forma de provimento derivado que resulte em violação ao princípio do concurso público. D A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. E A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Responder
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No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
A As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. B Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. C Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. E É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Responder
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Analise as assertivas abaixo em relação ao Poder Legislativo: I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com legislatura que terá a duração de oito anos. II. Cada unidade da Federação deve ter no mínimo oito deputados federais. III. Cada Senador será eleito com um suplente. IV. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Está CORRETO o que se afirma em
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