Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico de Nível Superior · Concurso: Prefeitura de Olinda
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime jurídico da desapropriação no direito brasileiro.
A Apenas bens do domínio privado podem ser objeto de desapropriação. B Apenas o Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. C Apenas pessoas jurídicas de direito público interno poderão promover a desapropriação. D As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário. E Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública Responder
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