Legislação do Município de Olinda, Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda · UPENET/IAUPE

Questão 930041Q930041

UPENET/IAUPE Legislação do Município de Olinda Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda

Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: