Prova para
UPENET/IAUPE — 2024
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município
- Concurso:
- Prefeitura de Olinda
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Cargo:
- PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município
Questões da prova
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de pessoa jurídica de direito público interno.
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Considere a seguinte situação hipotética: Ana e Eduarda casaram-se em maio de 2009 na Cidade do Recife, onde fixaram a residência do casal. Ana atualmente é servidora do Município de Paulista, onde tem domicílio profissional. Após diversas desavenças, deixaram de viver juntos. Ana permaneceu residindo no antigo domicílio do casal em Recife, mas Eduardo mudou-se para o Município de Olinda. Caso Ana resolva propor ação de divórcio em face de Eduardo, será competente o foro
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de regra a ser observada no processo licitatório:
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Considerando o regramento previsto na Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde à modalidade de licitação.
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo: I. Via de regra, as comunicações administrativas devem ser formais; mas podem adotar um tom informal quando realizadas por meios eletrônicos (e-mail, por exemplo), exigindo-se a formalidade apenas em documentos impressos. II. Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma. III. O uso de pronomes de tratamento em comunicações oficiais tradicionalmente adota a segunda pessoa do plural. IV. Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, está correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as afirmativas abaixo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica: I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Para a caracterização do desvio de finalidade, basta a comprovação da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. II. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. IV. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Estão CORRETAS
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo acerca da nacionalidade brasileira: I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; III. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, estão CORRETAS