Ano: 2024·Banca: UPENET/IAUPE·Cargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município·Concurso: Prefeitura de Olinda

Nos termos da Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, assinale a assertiva incorreta em relação a compensação de créditos tributários: