Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários: I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os pressupostos legais. IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Está INCORRETO o que se afirma em