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Direito AmbientalAção Civil Pública Ambiental

1 questão encontrada

Questão 12516Q12516
IGEDUCAção Civil Pública Ambiental

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE

O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa acusada de causar danos ambientais significativos em uma área protegida. Diante desse cenário, qual é o objetivo principal da Lei da Ação Civil Pública em situações como essa?