Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
No que tange à ação monitória, assinale a alternativa correta.
A É cabível o pedido de repetição de indébito
em dobro – previsto no art. 940 do CC/02 –
em sede de embargos monitórios, já que a
condenação ao pagamento dobrado do valor
indevidamente cobrado pode ser formulada
em qualquer via processual, prescindindo de
ação própria para tanto. B Em ação monitória fundada em cheque
prescrito ajuizada contra o emitente, é
indispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula. C Na petição inicial, incumbe ao autor
explicitar, conforme o caso, a importância
devida, instruindo-a, com memória de
cálculo, o valor atual da coisa reclamada, o
conteúdo patrimonial em discussão ou o
proveito econômico perseguido, sob pena
de, conforme estabelece o Código de
Processo Civil, após a oitiva das partes, a
ação ser convertida em ação de cobrança
pelo rito ordinário. D A apelação contra a sentença, que julga
improcedentes os embargos ao mandado
monitório, é dotada de efeito suspensivo
automático, conforme art. 702, § 4º c/c art.
1.012, § 1º, V, ambos do CPC. E Conforme jurisprudência amplamente
majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a
simples cópia do título executivo não é
documento hábil a ensejar a propositura de
ação monitória. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Teresina - PI
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco
dias, retratar-se. Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco
dias, retratar-se. B A citação daqueles que devam figurar em
litisconsórcio passivo será requerida pelo réu
na contestação e deve ser promovida no
prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem
efeito o chamamento. C O perito que, por dolo ou culpa, prestar
informações inverídicas responderá pelos
prejuízos que causar à parte e ficará
inabilitado para atuar em outras perícias no
prazo de dois a cinco anos,
independentemente das demais sanções
previstas em lei, devendo o juiz comunicar o
fato ao respectivo órgão de classe para
adoção das medidas que entender cabíveis. D É inadmissível ação monitória em face da
Fazenda Pública. E A ação rescisória pode ter por objeto apenas
um capítulo da decisão. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Com base no novo CPC e na ação monitória, assinale a alternativa correta.
A Independentemente de prévia segurança do
juízo, o réu poderá opor, em autos apartados,
embargos à ação monitória, no prazo de quinze
dias. B Admite-se a reconvenção, inclusive fica
autorizado o oferecimento de reconvenção à
reconvenção. C O juiz condenará o autor de ação monitória
proposta indevidamente e de má-fé ao
pagamento, em favor do réu, de multa de até
dez por cento sobre o valor da causa. D Aquele que afirmar, com base em prova escrita e
com eficácia de título executivo, ter direito a exigir
do devedor incapaz o pagamento de quantia em
dinheiro poderá propor ação monitória. E Ficando evidente o direito do autor, o juiz
deferirá a expedição de mandado de pagamento,
de entrega de coisa ou para a execução de
obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo
ao réu prazo de cinco dias para o cumprimento,
sob pena de multa. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Pombos - PE
A ação monitória é um procedimento judicial que dispensa a apresentação de documento escrito pelo credor, sendo suficiente a simples alegação da existência da dívida. Portanto, o requisito documental não é essencial para o seu ajuizamento.
Responder Em breve