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Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

585 questões encontradas

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível MédioConcurso: IPHAN

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31Concurso: IFF

No caso em que a demissão de servidor público estável for invalidada por sentença judicial, ocorrerá seu(sua)

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31Concurso: IFF

Constitui indenização ao servidor o(a)

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargo 24Concurso: IFF

João, Pedro e Lucas são servidores públicos federais. A madrasta de João está doente; o enteado de Pedro está doente; e a companheira de Lucas está doente. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, se a assistência direta dos enfermos for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício dos cargos ou mediante compensação de horário, a licença por motivo de doença em pessoa da família, poderá ser concedida a

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargo 24Concurso: IFF

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, em caso de servidor público estável cuja demissão tenha sido invalidada por decisão administrativa ou judicial, deverá ocorrer a

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31Concurso: IFF

Caso o ministro da Educação receba uma denúncia sobre suposta irregularidade praticada por servidor público estável daquela pasta, o ministro deverá exigir que

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31Concurso: IFF

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, caso seja verificado que, reincidentemente, determinado servidor incumbia a outro atribuições estranhas ao cargo que este último ocupava, a penalidade prevista é de

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: EBSERH

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: STJ

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de InteligênciaConcurso: ABIN

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio probatório, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos.