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Direito PenalAntijuridicidade (Questão anulada no material original)

1 questão encontrada

Questão 507Q00507
Questão anuladaIGEDUCCulpabilidadeTeoria Geral do DelitoAntijuridicidade (Questão anulada no material original)

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela

Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.