Questões
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33 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista
Um homem atea fogo em seu próprio veículo, afirmando ouvir "ordens divinas". O exame comprova doença mental grave, que lhe retirava totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Qual é o enquadramento correto?
Ano: 2023Banca: AOCPCargo: Soldado Policial MilitarConcurso: Polícia Militar
A coação moral irresistível (vis compulsiva) é classificada, no ordenamento penal, como causa de
Ano: 2024Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: DEPPEN
De acordo com o Código Penal, é penalmente inimputável a pessoa
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
São elementos que compõem a culpabilidade como fato constituinte do delito: I. imputabilidade; II. potencial consciência de ilicitude; III. inexigibilidade de conduta diversa; IV. culpabilidade em sentido estrito. Estão corretos:
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TRF - 2ª REGIÃO
De acordo com o Código Penal, a respeito da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: AOCPCargo: Escrivão de Polícia da 3ª ClasseConcurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Alcebíades é servidor lotado na Delegacia de Polícia de Valparaíso de Goiás e, sabendo que houve uma apreensão de celulares em uma operação policial e que tais objetos estão guardados no cofre da repartição pública, decide subtrair um deles, o de maior valor, para posteriormente vendê-lo. Porém, acovardado para agir ilicitamente, decide fumar seguidamente vários cigarros de Cannabis sativa (maconha) para relaxar antes de praticar o peculato. Caso Alcebíades seja flagrado praticando o delito, é correto afirmar que
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
A Guarda Municipal conduziu adolescente de 16 anos após prática de ato infracional equiparado a roubo. Durante a ocorrência, um cidadão questionou por que o adolescente não seria preso e processado como adulto. Com base exclusivamente no Art. 27 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
O agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade, devendo ser a pena afastada.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Operador de Máquinas PesadasConcurso: Prefeitura de Estância
A falta de observação das medidas de precaução e segurança necessárias para evitar ocorrência indesejável configura-se como
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: TRF
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.É isento de pena o agente que houver praticado conduta típica e ilícita, mas não culpável, sob coação, moral ou física, irresistível.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: TRF
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras
Com texto de apoio
A imputabilidade penal inicia-se aos 21 anos de idade. Dos 18 aos 21 anos de idade, o autor de um crime somente será responsabilizado penalmente após realizado exame psicotécnico que confirme inteira capacidade de entendimento do indivíduo.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras
Com texto de apoio
Considere a seguinte situação hipotética. Um vigilante, ao reprimir a prática de roubo no estabelecimento em que trabalha, atirou contra um dos criminosos, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, poderá o vigilante, no curso do processo criminal decorrente da morte do meliante, alegar em sua defesa causa de excludente de ilicitude.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em radiologiaConcurso: CPC-RENATO CHAVES
Pedro foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 312 do Código Penal - crime de peculato. Por ocasião do interrogatório, o juiz entendeu que havia dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado, motivo pelo qual instaurou incidente de insanidade mental, sendo que o laudo final concluiu que o réu, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que determinou a sua absolvição. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.Para a absolvição de Alberto bastaria a este ser, ao tempo do processo, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que determinou a sua absolvição.Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.A doença mental de Alberto justificou a absolvição judicial, porquanto excluiu a culpabilidade de sua conduta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte. A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade e refere-se à capacidade do agente, porquanto só pode ser culpado aquele que tiver a capacidade de entender a ilicitude do seu comportamento, ainda que seja incapaz de exercer controle sobre suas ações.
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue o item subseqüente. Todo indivíduo menor de 21 anos de idade é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.