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Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

2 questões encontradas

CESPE / CEBRASPE Noções Fundamentais de Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.

Questão 47599Q47599

CESPE / CEBRASPE Noções Fundamentais de Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.