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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

3 questões encontradas

Questão 4544Q04544
INSTITUTO AOCPApuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Ano: 2026Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-GO

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

Questão 6276Q06276
INSTITUTO AOCPApuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: ITEP-RN

Em relação aos procedimentos legais e à perícia na criança e adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 13996Q13996
IGEDUCApuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item a seguir. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece, no Art. 174, que se um adolescente for detido, e seus pais comparecerem para lidar com a situação como os seus responsáveis, este menor será liberado.