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Direito Processual PenalAtos processuais defeituosos e invalidade

1 questão encontrada

CESPE / CEBRASPE Nulidades no Processo Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Atos processuais defeituosos e invalidade

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE

Com texto de apoio

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.