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Direito TributárioCOSIP

2 questões encontradas

Questão 10987Q10987
IGEDUCCOSIP

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. O art. 149-A da CF estabelece a competência dos municípios para a instituição de contribuição de iluminação pública.

Questão 13211Q13211
IGEDUCCOSIP

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. É facultada a cobrança da contribuição pelos municípios e o Distrito Federal, para custeio do serviço de iluminação pública.