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27 questões encontradas
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: TCE-RO
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Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional será a forma como ela tenha sido introduzida no ordenamento jurídico, independentemente do conteúdo dessa norma.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU
Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU
No que se refere à CF, julgue o item a seguir.Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Programação de SistemasConcurso: CNJ
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A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: IBAMA
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Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-RO
Acerca de constituição, assinale a opção correta.