Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:
• Caso Favela Nova Brasília;
• Caso Empregados da Fábrica de
Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;
• Caso Márcia Barbosa de Souza e
Outros vs. Brasil;
• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.
O que tais condenações têm em comum?
Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Maria é uma cidadã brasileira que teve seus direitos violados e, após esgotar todos os recursos judiciais internos, decidiu levar seu caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Qual é a instância final desse sistema para julgar violações de direitos humanos?
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, permite a apreciação, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, de demandas que envolvam direitos humanos que, uma vez ali acolhidas, serão objeto de julgamento pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.