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Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

142 questões encontradas

Questão 52074Q52074
CESPE / CEBRASPEDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisMandado de Segurança

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANATEL

Com texto de apoio

Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

Questão 52097Q52097
CESPE / CEBRASPEDireitos SociaisAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisPrincípios da Administração PúblicaMandado de SegurançaHabeas Corpus

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-RO

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.