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Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
1 questão encontrada
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PR - Técnico em Segurança do TrabalhoConcurso: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado: