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Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa

43 questões encontradas

Questão 51692Q51692
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Com texto de apoio

As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.

Questão 51794Q51794
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11Concurso: TJ-AC

Com texto de apoio

As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

Questão 51961Q51961
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: PRF

Com texto de apoio

Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.