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Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

87 questões encontradas

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - AdministrativoConcurso: TRT

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As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: CNJ

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Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36Concurso: Correios

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Os empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servidores públicos.

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36Concurso: Correios

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A ECT possui personalidade jurídica própria, integra a administração indireta da estrutura governamental e constitui empresa pública de direito público.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: ANP

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O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Programação de SistemasConcurso: TRE-MS

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2Concurso: ANAC

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As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.