Questões

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: CISRP

Durante auditoria interna realizada em um órgão da Administração Pública, foi analisado o procedimento adotado para a execução de determinada despesa orçamentária destinada à contratação de serviços de manutenção predial. Constatou-se que o gestor responsável autorizou a realização do serviço antes da formalização do empenho, alegando que havia previsão na lei orçamentária e disponibilidade financeira suficiente. Considerando os estágios da despesa pública previstos nos arts. 58 a 65 da Lei nº 4.320/1964 Lei de Orçamento, bem como os princípios que regem a execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir: I. O empenho da despesa, definido no art. 58 da Lei nº 4.320/1964, constitui ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho. II. A liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, devendo apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar. III. O pagamento da despesa pública corresponde ao estágio em que se verifica a existência de dotação orçamentária suficiente e se realiza a reserva do crédito orçamentário necessário para a futura obrigação financeira. IV. Ainda que exista dotação orçamentária e disponibilidade financeira, a realização de despesa sem prévio empenho configura irregularidade, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas na legislação aplicável. Com base na legislação vigente, está CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico em Contabilidade·Concurso: Câmara de São José do Egito - PE

Julgue o item que se segue. Na execução da despesa orçamentária das rescisões contratuais, é importante registrar nas contas de natureza orçamentária, refletindo de forma não adequada às baixas dos saldos das contas patrimoniais relacionadas às obrigações com 13º salário, férias, encargos e adiantamentos. Caso as baixas de natureza patrimonial ocorram, de forma exclusiva, nos procedimentos de execução orçamentária, é necessário registrá-las para evidenciar a nova composição das obrigações a pagar conforme os relatórios do sistema de administração de pessoal.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Controlador·Concurso: Câmara de São José do Seridó - RN

A execução financeira da despesa pública culmina no estágio do pagamento, que representa a entrega de numerário ao credor da obrigação. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação da despesa, ou seja, após a verificação do direito adquirido pelo credor. Assinale a alternativa que descreve corretamente o ato formal que autoriza o pagamento.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Agente de Controle Interno·Concurso: Prefeitura de Calçado - PE

A correta classificação e execução da receita pública são essenciais para o equilíbrio fiscal, e seu acompanhamento é função do controle interno. A receita orçamentária passa por estágios específicos desde sua instituição até seu recolhimento. Sobre os estágios da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Agente de Controle Interno·Concurso: Prefeitura de Calçado - PE

A execução da despesa pública orçamentária obedece a um rito processual definido pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece os estágios necessários para garantir o controle e a correta aplicação dos recursos. A atuação do controle interno é fundamental na verificação da regularidade desses estágios. Acerca dos estágios da despesa pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__) Os estágios da despesa pública orçamentária, na ordem correta de execução, são: empenho, liquidação e pagamento. (__) A liquidação é o estágio que tem por objeto verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a entrega do material ou a prestação do serviço. (__) O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora o empenho possa ser global, por estimativa ou ordinário. (__) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa, porém, o estágio do empenho pode ser dispensado em casos de urgência definidos em lei. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Analista de Controle Interno·Concurso: Câmara de Craíbas - AL

No contexto do ciclo orçamentário e da gestão financeira, a execução da despesa pública percorre estágios rigorosos definidos exclusivamente em lei para garantir a regularidade do dispêndio de recursos. Considerando os estágios da despesa e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA.