Questões

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PB - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Serraria - PB

A decadência e a prescrição visam garantir a segurança jurídica. Com base exclusivamente nos Artigos 173 e 174 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (__) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado e sem dolo, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador. (__) A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, nos termos do Artigo 174, inciso I. (__) A interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários não prejudica os demais, mantendo-se o prazo original para os coobrigados não citados. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir. I. São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, a transação e a remissão. II. São modalidades de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e a conversão do depósito em renda. III. São modalidades de extinção do crédito tributário a moratória, o parcelamento e a isenção. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item a seguir. A dispensa total ou parcial da obrigação tributária é viável mediante autorização legislativa explícita e embasamento justificado, considerando a situação financeira, equívocos ou ignorância plausível do sujeito passivo, revelando-se como uma medida excepcional e criteriosa no âmbito da legislação tributária.