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Direito TributárioFunção da Lei Ordinária

2 questões encontradas

Questão 13222Q13222
IGEDUCFunção da Lei Ordinária

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.

Questão 13257Q13257
IGEDUCFunção da Lei Ordinária

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.