Questões

Ano: 2025·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: IBC

Joaquina é genitora na família substituta de Luana e tem o dever de prestar assistência material, moral e educacional a Luana, possuindo ainda o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais biológicos de Luana. Apesar disso, os poderes de Joaquina sobre Luana podem ser revogados a qualquer tempo por decisão judicial. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Joaquina exerce sobre Luana o modelo de

Ano: 2022·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: DPE-PR

Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o Direito da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A adoção é irrevogável no direito brasileiro. Soma-se a isso o fato de que a adoção é procedimento de jurisdição voluntária. Por tais razões, descabe ação rescisória contra decisão que concede a adoção. No entanto, caso os pais adotivos descumpram seus deveres e incidam em hipótese que resulte em perda do poder familiar, pode ocorrer nova adoção da criança ou adolescente, desfazendo-se o vínculo de filiação anterior conforme o melhor interesse da criança. II. O pai de uma criança, assistida da Defensoria Pública, ajuizou ação contra determinado município na Vara da Infância e Juventude buscando vaga em creche que foi negada pela via administrativa. Ao final, obteve êxito e foram arbitrados honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, em desfavor do município, nos termos do art. 4º, XXI da LC80/94. Considerando que a execução dos honorários é de interesse exclusivo da instituição Defensoria Pública e não do pai da criança, seu trâmite deve se dar no juízo da fazenda pública. III. A mãe biológica detém legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, mesmo se já destituída do poder familiar em outra ação proposta pelo Ministério Público e já transitada em julgado.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo Educacional·Concurso: SEE-PE

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. Se uma pessoa tiver a guarda de uma criança, será obrigada a prestar assistência educacional a essa criança e terá direito de se opor aos seus pais.