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Direito Processual PenalInadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

3 questões encontradas

Questão 13901Q13901
IGEDUCInadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VigilanteConcurso: Câmara de São José do Egito - PE

Julgue o item a seguir. A atuação dos vigilantes na realização de revistas pessoais é respaldada pelo Código de Processo Penal, que lhes confere poderes de polícia.

Questão 13911Q13911
IGEDUCInadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VigilanteConcurso: Câmara de São José do Egito - PE

Julgue o item a seguir. Provas obtidas por meio de revistas pessoais realizadas por vigilantes são admissíveis em processos judiciais, desde que haja suspeita razoável.

Questão 47812Q47812
CESPE / CEBRASPEDas ProvasPrincípios fundamentais do direito processual penalInadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: TRF

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue. Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.