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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

1 questão encontrada

Questão 12392Q12392
IGEDUCInfrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE

O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido por Lei Federal, está pautado nos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Lei Federal n° 8.069/1990. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente terá a penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).