Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
- Concurso:
- Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido por Lei Federal, está pautado nos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Lei Federal n° 8.069/1990. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente terá a penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido por Lei Federal, está pautado nos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Lei Federal n° 8.069/1990. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecendo os limites estipulados pela Lei Federal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
ECA 32 anos: origem e avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil! Por: Childhood Brasil O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Acesso em: https://tinyurl.com/3mhezpu3 O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que os dirigentes de escolas de Ensino Fundamental e Médio comuniquem ao Ministério Público casos de maus-tratos envolvendo alunos, faltas injustificadas e evasão escolar recorrentes, assim como altos índices de repetência. Essa comunicação visa a garantir a proteção dos direitos dos estudantes, mobilizando recursos e providências adequadas para garantir seu bem-estar e desenvolvimento educacional.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
ECA 32 anos: origem e avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil! Por: Childhood Brasil O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Acesso em: https://tinyurl.com/3mhezpu3 Os Artigos 60 a 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem que menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulamentada por legislação específica, e a aprendizagem deve seguir as diretrizes educacionais, assegurando que a formação técnico-profissional seja adequada às necessidades dos adolescentes e respeite seus direitos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
ECA 32 anos: origem e avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil! Por: Childhood Brasil O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Acesso em: https://tinyurl.com/3mhezpu3 O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e que a falta de oferta adequada desse ensino pelo poder público gera responsabilidade para as autoridades. Além disso, compete ao poder público recensear os educandos em toda a educação básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
ECA 32 anos: origem e avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil! Por: Childhood Brasil O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Acesso em: https://tinyurl.com/3mhezpu3 Segundo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais, sejam públicas ou privadas, que realizam atividades com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos, devem solicitar e manter atualizadas, a cada seis meses, as certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
A adoção de crianças e adolescentes deve ser realizada de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
A adoção de crianças e adolescentes deve ser realizada de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir: Podem adotar os menores de 23 (vinte e três) anos, dependentemente do estado civil.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
A adoção de crianças e adolescentes deve ser realizada de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir: É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
A adoção de crianças e adolescentes deve ser realizada de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir: O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.