Questões

Ano: 2026·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: CESAMA

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: IF-CE

A respeito do debate sobre diversidade sexual e gênero no contexto educacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A história cultural e social espalhou a ideia de que existem apenas dois sexos e dois gêneros. II. A heterossexualidade tem sido historicamente considerada como padrão de normalidade social. III. As instituições escolares são espaços neutros e não devem se envolver em debates relacionados a gênero e sexualidade. IV. Os debates sobre diversidade sexual estão diretamente relacionados aos direitos humanos.

Ano: 2022·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: MPE-MS

Em 2006, o Estado brasileiro recebeu condenação, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos envolvendo pessoas com transtornos mentais no caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em outubro de 1999, em uma Casa de Repouso destinada a cuidados psiquiátricos. Em relação à reforma psiquiátrica e ao direito das pessoas com deficiência/transtorno mental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. V. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.