Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-GO
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa INCORRETA.
A No foro onde estiver instalado Juizado Especial da
Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. B Os representantes judiciais dos réus presentes à
audiência poderão conciliar, transigir ou desistir
nos processos da competência dos Juizados
Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas
na lei do respectivo ente da Federação. C As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados
Especiais são compostas por juízes em exercício
no primeiro grau de jurisdição, na forma da
legislação dos Estados e do Distrito Federal, com
mandato de dois anos, e integradas,
preferencialmente, por juízes do Sistema dos
Juizados Especiais. D O pedido de uniformização, fundado em
divergência entre Turmas do mesmo Estado, será
julgado em sessão conjunta das Turmas em
conflito, sob a presidência do Desembargador
Vice-Presidente do respectivo Tribunal de Justiça. E A designação dos juízes das Turmas Recursais
obedecerá aos critérios de antiguidade e
merecimento. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A A designação dos juízes das Turmas
Recursais obedecerá aos critérios de
conveniência e oportunidade. B O juiz não poderá, de ofício ou a
requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no
curso do processo, em virtude da
inexistência de meio hábil para impugnação
do seu inteiro teor. C No foro onde estiver instalado Juizado
Especial da Fazenda Pública, a sua
competência é relativa. D Podem ser partes no Juizado Especial da
Fazenda Pública, como réus, os Estados, o
Distrito Federal, os Territórios e os
Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles
vinculadas. E Tratando-se de obrigação de pagar quantia
certa, após o trânsito em julgado da decisão,
o pagamento será efetuado sempre por
requisição de pequeno valor, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da
entrega da requisição do juiz à autoridade
citada para a causa, independentemente de
precatório. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RJ
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual. Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
A as ações de Marcelo, Frederico e Raquel. B as ações de Marcelo e Frederico, apenas. C as ações de Frederico e Raquel, apenas. D a ação de Frederico, apenas. E a ação de Marcelo, apenas. Responder Em breve