Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.
A No caso de morte do ofendido, o direito de
representação passará ao cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o terceiro grau. B A representação será irretratável, depois de
instaurado o inquérito policial. C Tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas
ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção. D Regra geral, a competência regular-se-á
pelo domicílio ou residência do réu. E Se, iniciada a execução no território
nacional, a infração se consumar fora dele,
será competente o juiz que primeiro tomar
conhecimento do fato. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
A Classifica-se a competência como absoluta e
relativa. No primeiro caso, sua inobservância
gera nulidade absoluta e pode ser
reconhecida de ofício; no segundo caso, sua
inobservância gera nulidade sanável,
podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a
incompetência territorial não poderá ser
reconhecida de ofício por ser relativa. B A competência para julgamento do crime de
estelionato praticado mediante cheque sem
fundos será o domicílio da vítima, sendo
irrelevante que a recusa tenha se operado
na agência do emitente localizada em cidade
diversa. C A exceção da verdade ofertada em processo
crime que apura a prática de calúnia deverá
ser julgada em primeiro grau, ainda que o
querelante seja autoridade com foro por
prerrogativa de função, pois se trata de
competência funcional pelo objeto do juízo. D A competência para julgamento de crime de
abuso de autoridade praticado por Policia
Militar em serviço será da Justiça Comum. E Em caso de crimes cometidos em concurso
formal, haverá continência por cumulação
subjetiva e a competência para julgamento
será firmada pela prevenção. Responder Em breve Ano: 2008 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência - j · Concurso: MPE-RR
O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.
Responder Em breve