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22 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - RecepcionistaConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão
Julgue o item subsequente. Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações pessoais de funcionários públicos, incluindo dados salariais e disciplinares, podem ser acessadas por qualquer cidadão sem restrições, como parte da política de transparência governamental.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - RecepcionistaConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão
Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos têm o dever de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, assegurando a efetividade do direito de acesso à informação.