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Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

2 questões encontradas

Ano: 2023Banca: AOCPCargo: Soldado Policial MilitarConcurso: Polícia Militar

De acordo com a LAI, julgue V/F: (__) Autenticidade é a qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. (__) No indeferimento de acesso, o interessado poderá recorrer em 10 dias a contar da ciência. (__) Informações sobre condutas de violação de direitos humanos por agentes públicos poderão ter acesso restrito. (__) Informações que colocam em risco a segurança do Presidente/Vice e família serão ultrassecretas, sob sigilo até o término do mandato ou reeleição. Assinale a sequência correta.

Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Técnico Portuário - Assistente Administrativo, Assistente Administrativo - Operações PortuáriasConcurso: CODERN

Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi indeferido, inclusive em sede de recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.