Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-GO
“[...] o postulado [...], que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei.”. O enunciado se refere ao
A princípio do promotor “ad hoc”. B princípio da unidade ministerial. C princípio da indivisibilidade do Ministério Público. D princípio da independência funcional do membro
do Ministério Público. E princípio do promotor natural. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-GO
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A compõe-se de 11 (onze) membros nomeados pelo
Procurador-Geral da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta da
Câmara dos Deputados. B compõe-se de 12 (doze) membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria simples do Senado Federal. C compõe-se de 13 (treze) membros nomeados pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois
de aprovada a escolha por dois terços do Senado
Federal. D compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal. E compõe-se de 15 (quinze) membros nomeados
pelo Procurador-Geral da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Congresso Nacional. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-GO
O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que
A a matéria deve ser disciplinada por resolução do
Conselho Nacional do Ministério Público, de
iniciativa de seu Presidente. B a matéria deve ser disciplinada por lei ordinária
estadual, de iniciativa privativa do Governador do
Estado. C a matéria deve ser disciplinada por lei
complementar estadual, cuja iniciativa é facultada
ao Procurador-Geral de Justiça. D a matéria deve ser disciplinada por lei delegada
estadual, mediante solicitação do
Procurador-Geral de Justiça à Assembleia
Legislativa. E a matéria deve ser disciplinada por emenda à
Constituição Estadual, de iniciativa privativa da
Assembleia Legislativa. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Com base no que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O Ministério Público _____________ tem por chefe o_______________________, nomeado ___________________ dentre integrantes da carreira, maiores de ____________ anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
A Federal / Procurador-Geral de Justiça / pelo Presidente da República / trinta e cinco B da União / Procurador-Geral da República / pelo Presidente da República / trinta e cinco C Federal / Promotor de Justiça / pelo Presidente do Senado Federal / trinta D da União / Promotor de Justiça / pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal / trinta e cinco E do Trabalho / Procurador-Geral do Trabalho / pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho / trinta e cinco Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP).
A Compõe-se de 14 membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria relativa do Senado Federal,
para mandato de dois anos, admitida uma
recondução. B Compõe-se de 14 membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, para mandato de dois anos, admitida
uma recondução. C Compõe-se de 14 membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Congresso
Nacional, para mandato de dois anos, vedada a
recondução. D Compõe-se de 14 membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria relativa do Congresso
Nacional, para mandato de dois anos, vedada a
recondução. E Compõe-se de 14 membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Congresso
Nacional, para mandato de dois anos, admitida
uma recondução. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A O prefeito agiu de forma incorreta, pois o
Ministério Público tem legitimidade para requisitar
informações e promover a responsabilidade dos
gestores municipais por irregularidades na
Administração Pública. B O Ministério Público não tem competência para
atuar na fiscalização da gestão financeira
municipal, sendo essa atribuição exclusiva da
Câmara Municipal. C O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização
das contas municipais, dependendo do pedido do
prefeito ou da Câmara Municipal. D A fiscalização da gestão financeira municipal é
competência exclusiva do Tribunal de Contas,
não cabendo ao Ministério Público intervir nesse
âmbito. E O prefeito pode se recusar a fornecer
informações ao Ministério Público, pois sua
atuação está restrita à esfera judicial e não
administrativa. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização
A da maioria absoluta do Congresso Nacional. B da maioria absoluta do Senado Federal. C da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. D do Conselho Nacional do Ministério Público. E da maioria absoluta da Câmara dos Deputados,
após manifestação favorável do Conselho
Nacional do Ministério Público. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Pégaso da Silva é Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul, desde 2002. Em virtude de reconhecidos serviços prestados à comunidade, especialmente no combate ao crime organizado, foi convidado pelo Governador do Estado para ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública. Nesse caso, de acordo com as disposições constitucionais, é correto afirmar que Pégaso
A pode ocupar o cargo de Secretário, desde que
haja compatibilidade de horários entre as funções
de Promotor de Justiça e de Secretário de
Segurança Pública. B não pode exercer o cargo de Secretário, salvo se
comprovar o exercício de atividade político-partidária. C pode ocupar o cargo de Secretário, desde que
seja feita requisição perante o Procurador-Geral
de Justiça, o qual deve ratificar o pedido. D não pode exercer o cargo de Secretário, pois,
enquanto Promotor de Justiça, é vedado o
exercício de qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério. E pode ocupar o cargo de Secretário,
independentemente de qualquer requisito, pois é
livre o exercício do trabalho, ofício ou profissão. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Ao membro do Ministério Público deve ser assegurada, dentre outras, a garantia de
A vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício,
não podendo perder o cargo senão por meio de
processo administrativo ou judicial regular em
que seja assegurada a ampla defesa. B vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício,
não podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado. C vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício,
não podendo perder o cargo senão por decisão
definitiva do Conselho Nacional do Ministério
Público ou por sentença judicial transitada em
julgado. D inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do Ministério Público, pelo voto da
maioria absoluta de seus membros, assegurada
ampla defesa. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras, a defesa
A da ordem jurídica, do regime democrático e do
interesse público primário e secundário. B da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses individuais indisponíveis. C do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais de qualquer natureza. D do regime democrático e do interesse público
primário e secundário. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira. B Cabe ao Poder Judiciário, como função
institucional, exercer o controle externo da
atividade policial. C Às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares. D Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. E A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RS
Considerando as disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
A O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. B São princípios institucionais do Ministério
Público: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional. C A destituição do Procurador-Geral da
República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de
autorização da maioria absoluta do Senado
Federal. D Após três anos de efetivo exercício, os
membros do Ministério Público adquirem
vitaliciedade. E As funções do Ministério Público só podem
ser exercidas por integrantes da carreira,
que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do
chefe da instituição. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
A definição apresentada a seguir é relativa à qual princípio? “Os membros do Ministério Público não ficam vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros”.
B Princípio da indivisibilidade. D Princípio da independência funcional. E Princípio da hierarquia. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Fazendo uma releitura do cenário do direito romano, “curador de família” se refere a um órgão que auxilia o poder judiciário. Dos abaixo relacionados, qual se encaixa nessa descrição? Lembrando que o mesmo é autônomo, possui função fiscalizadora e é um “órgão de lei e fiscal de sua execução”.
A O procurador ou membro do Ministério
Público. D O serviço social inserido no contexto do
judiciário. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Sobre as disposições constitucionais acerca do Ministério Público e seus membros, assinale a alternativa correta.
A O Ministério Público abrange apenas o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados. B A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei. C Aos Membros do Ministério Público, é vedado exercer, salvo quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma de magistério. D Dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. E A autorização pela maioria simples do Senado Federal deverá preceder a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca das disposições constitucionais relativas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
A São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional. B A garantia de vitaliciedade prevista para os
Membros do Ministério Público do Trabalho
deve estar prevista em lei ordinária de
iniciativa privativa do Procurador-Geral da
República. C Ao Ministério Público é assegurada
autonomia funcional e administrativa. D A destituição do Procurador-Geral da
República, por iniciativa do Presidente
da República, deverá ser precedida de
autorização da maioria absoluta do Senado
Federal. E Os Procuradores-Gerais nos Estados e
no Distrito Federal e Territórios poderão
ser destituídos por deliberação da maioria
absoluta do Poder Legislativo, na forma da
lei complementar respectiva. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-BA
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO
A receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
honorários, percentagens ou custas processuais. C participar de sociedade comercial, na forma da lei. D exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função pública, salvo duas de magistério. E exercer atividade político-partidária. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-BA
Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. “O Ministério Público é instituição ________________, ___________________ à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem _________________, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ______________________.”
A permanente / dispensável / política / indisponíveis B provisória / essencial / política / indisponíveis C provisória / essencial / jurídica / indisponíveis D permanente / essencial / jurídica / indisponíveis E permanente / essencial / jurídica / disponíveis Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
A promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público é função institucional do/da
B Organização Não Governamental. C Contribuinte no uso de seus direitos. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
A o Conselho Nacional do Ministério Público é
composto por treze membros nomeados pelo
Presidente da República para um mandato de
quatro anos. B o Senado Federal e a Câmara dos Deputados
indicam, um cada, dois cidadãos de notável
saber jurídico e reputação ilibada. C não é permitida a recondução de seus membros. D o Supremo Tribunal Federal indica dois juízes. E a escolha do Conselho Nacional do Ministério
Público deve ser aprovada pela maioria simples
do Senado Federal. Responder Em breve