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Direito PenalMorte do agente

1 questão encontrada

Questão 49971Q49971
CESPE / CEBRASPECausas de extinção da punibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade - Noções geraisMorte do agente

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRF

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.