Questões
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6 questões encontradas
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UFFS
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?
Ano: 2016Banca: AOCPConcurso: Sercomtel S.A Telecomunicações
São pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Assinale a alternativa correspondente ao principal aspecto caracterizador da utilidade pública.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - ControladorConcurso: Prefeitura de Altos - PI
intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades restritivas e supressivas do direito de propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A respeito da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir: I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização. II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele. III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial InstrutivoConcurso: TCE-RS
A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI
Com texto de apoio
O princípio da supremacia do interesse público confere à administração pública poderes para realizar desapropriação e para o exercício do poder de polícia.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente AdministrativoConcurso: Telebras
Com texto de apoio
Mediante requisição administrativa, o Estado pode dispor de bem de particular para desenvolver atividade pública, sem a necessidade de pagamento prévio ou posterior de indenização, a despeito de desgaste ou dano ao bem.