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Direito ConstitucionalPoder Legislativo

124 questões encontradas

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Técnico em RadiologiaConcurso: Câmara dos Deputados

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Técnico em RadiologiaConcurso: Câmara dos Deputados

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Técnico em RadiologiaConcurso: Câmara dos Deputados

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANATEL

Com texto de apoio

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.