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199 questões encontradas
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente de ProcuradoriaConcurso: PGE-PE
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - AdministraçãoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - AdministraçãoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - AdministraçãoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - AdministraçãoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - AdministraçãoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar prosseguimento ao processo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível MédioConcurso: IPHAN
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível MédioConcurso: EMAP
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível MédioConcurso: EMAP
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente. Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: STJ
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de InteligênciaConcurso: ABIN
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STM
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRF
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo. Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRT
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário – Área AdministrativaConcurso: TRE-BA
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.