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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa
1 questão encontrada
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código de Processo Civil, a execução de uma sentença que determine o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública pode ser efetuada através de penhora de bens.