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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Regime de Semiliberdade

2 questões encontradas

Questão 11234Q11234

IGEDUC Regime de Semiliberdade

Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE

Julgue o item subsequente. O regime de semi-liberdade no Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), restringe completamente o acesso do adolescente a atividades externas para garantir maior controle comportamental e segurança.

Questão 49746Q49746

CESPE / CEBRASPE Medidas Socioeducativas Prestação de Serviços à Comunidade Liberdade Assistida Regime de Semiliberdade Internação

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargo 24Concurso: IFF

Criança que cometer ato infracional estará sujeita a