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Direito ConstitucionalRepercussão Geral

1 questão encontrada

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANATEL

Com texto de apoio

É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.