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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

23 questões encontradas

Questão 13128Q13128
IGEDUCSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item a seguir. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Questão 13770Q13770
IGEDUCSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Tupanatinga - PE

Julgue o item subsequente. No caso dos municípios em que há grande demanda para o cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em meio aberto, é indicado que a equipe de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto tenha em sua composição um advogado. Esse profissional do Direito será constituído como defensor do adolescente no processo judicial, além de atuar no atendimento socioeducativo.

Questão 49431Q49431
CESPE / CEBRASPEAcesso à Justiça à Criança e ao AdolescenteMedidas SocioeducativasProteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e ColetivosSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Judiciário - ProgramadorConcurso: TJ-AM

Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.