Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-GO
Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil.
A A renúncia ao direito de recorrer independe da
aceitação da outra parte, mas, interposto o
recurso, a desistência depende de anuência do
recorrido ou dos litisconsortes. B Ao contrário do que ocorre com a expressa, a
aceitação tácita da decisão não impede a parte de
recorrer. C Havendo desistência do recurso, a análise e o
julgamento de questão cuja repercussão geral já
tenha sido reconhecida ou de recursos
extraordinários ou especiais repetitivos ficarão
prejudicados. D O recurso interposto por um dos litisconsortes é
aproveitado por todos, ainda que distintos ou
opostos os seus interesses. E São dispensados de preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo
Ministério Público, pela União, pelo Distrito
Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e
respectivas autarquias. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
A O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes,
desistir do recurso. Mas a desistência do recurso
não impede a análise de questão cuja
repercussão geral já tenha sido reconhecida e
daquela objeto de julgamento de recursos
extraordinários ou especiais repetitivos. B Para aferição da tempestividade do recurso
remetido pelo correio, será considerada como
data de interposição a data do recebimento pela
secretaria do juízo ou do tribunal. C Certificado o trânsito em julgado, com menção
expressa da data de sua ocorrência, o escrivão
ou o chefe de secretaria, independentemente de
despacho, providenciará a baixa dos autos ao
juízo de origem, no prazo de quinze dias. D Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um
fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a
apelação somente devolverá ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada. E Quando manifestamente protelatórios os
embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante
a pagar ao embargado multa não excedente a
cinco por cento sobre o valor atualizado da
causa. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Assinale a alternativa INCORRETA.
A O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes,
desistir do recurso. B A renúncia ao direito de recorrer independe da
aceitação da outra parte C Se o processo estiver em condições de imediato
julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o
mérito, em sede de recurso de apelação, quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 do
CPC/2015; II - decretar a nulidade da sentença
por não ser ela congruente com os limites do
pedido ou da causa de pedir; III - constatar a
omissão no exame de um dos pedidos, hipótese
em que poderá julgá-lo e IV - decretar a nulidade
de sentença por falta de fundamentação. D Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art.
1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação. E É cabível embargos de divergência contra o
acórdão de órgão fracionário que: a) em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito e b) em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que
não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Processual · Concurso: PGE-RJ
Considerando que o processo judicial é composto pelas fases postulatória, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento de sentença, julgue o item a seguir. Encerra-se a fase recursal diante do trânsito em julgado da decisão em face da impossibilidade de interposição de recurso.
Responder Em breve