Questões
Explore o banco de questões de matemática filtrando por banca, assunto, dificuldade e ano.
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
1 questão encontrada
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Um eleitor pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente. A ação cabível é