Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Relativamente aos crimes contra a Ordem Tributária, a pena de multa será fixada
A entre dez e trezentos e sessenta dias-multa,
conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. B entre dez e trezentos e sessenta e seis dias-multa,
conforme seja necessário e suficiente
para reprovação e prevenção do crime. C entre dez e trezentos e setenta dias-multa,
conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. D entre dez e trezentos e setenta e seis dias-multa,
conforme seja necessário e suficiente
para reprovação e prevenção do crime. E na proporção do trintídio subsequente ao
benefício obtido em decorrência do ilícito
tributário. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
NÃO constitui crime contra à ordem tributária
A fazer declaração falsa ou omitir declaração
sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra
fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de
pagamento de tributo. B deixar de recolher, no prazo legal, valor de
tributo ou de contribuição social, descontado
ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo
de obrigação e que deveria recolher aos cofres
públicos. C exigir, pagar ou receber, para si ou para o
contribuinte beneficiário, qualquer percentagem
sobre a parcela dedutível ou deduzida de
imposto ou de contribuição como incentivo
fiscal. D aplicar, ou aplicar em convergência com o
estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de
imposto liberadas por órgão ou entidade de
desenvolvimento. E utilizar ou divulgar programa de processamento
de dados que permita ao sujeito passivo da
obrigação tributária possuir informação contábil
diversa daquela que é, por lei, fornecida à
Fazenda Pública. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão
A unicamente na suspensão dos direitos políticos
e na perda da função pública. B somente na indisponibilidade dos bens e no
ressarcimento ao erário, não respondendo o
agente à ação penal. C a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível. D a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a disponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível. E a suspensão dos direitos políticos e a
disponibilidade dos bens. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
A Administração Pública obedecerá aos princípios de
A legalidade, pessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. B legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência, apenas. C legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. D legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e ineficiência. E legalidade, impessoalidade, morosidade,
publicidade e eficiência. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
O exercício do poder de polícia administrativa, por meio de sua modalidade repressiva, caracteriza- se através da
A emissão de alvará de construção. B emissão de carteira de motorista. C autorização de uso de bem público. D expedição do alvará do corpo de bombeiros. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele
A obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes
públicos condições para que estejam sempre
motivados a atender o interesse público. B garante que o Poder Público exerça o controle
sobre os próprios atos, podendo anular os
ilegais e revogar os inconvenientes, sem a
necessidade de buscar o Poder Judiciário C obriga que o administrador público obedeça
à lei e ao Direito, o que inclui os princípios
administrativos, sob pena de responder
disciplinar, civil e criminalmente D determina que o administrador público deve
expor os fundamentos de fato e de direito que
embasaram sua decisão ou ato praticado. E decorre do próprio Estado de Direito e motiva
à autoridade competente a se sentir obrigada a
dar publicidade de seus atos. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
A instituição do Estado Democrático visa garantir
A a liberdade, a igualdade e a limitação do acesso
à justiça para conferir equidade nos controles
processuais, promovendo o imediatismo na
prestação jurisdicional. B uma sociedade fraterna e solidária, independente
de preconceitos. C o bem-estar, a insegurança e a restrição da
liberdade, como forma de assegurar a dignidade
humana, pelo resguardo da integridade física
dos indivíduos. D o desenvolvimento paulatino da região sul, para
assegurar que a região norte logre suplantar os
problemas derivados da escassez de água. E a liberdade, a igualdade e a justiça. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e, dentre tantos, observa os seguintes princípios:
A soberania nacional, propriedade privada, função
social da propriedade, livre concorrência, defesa
do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços e de seus processos de elaboração e
prestação. B soberania nacional, propriedade privada, função
social da propriedade, livre concorrência, defesa
do consumidor, defesa do meio ambiente,
independente do tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços e de seus processos de elaboração e
prestação. C soberania nacional, propriedade privada, função
individual da propriedade, livre concorrência,
defesa do consumidor, defesa do meio ambiente,
inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços e de seus processos de elaboração e
prestação. D soberania nacional, propriedade privada, função
social da propriedade, livre concorrência,
opressão ao consumidor, defesa do meio
ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos
produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação. E soberania nacional, propriedade privada,
função antissocial da propriedade, livre
concorrência, defesa do consumidor, defesa do
meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos
produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
De acordo com a orientação constitucional, é correto afirmar que os Municípios
A podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
exceto se for para subvencionar-lhes e participar
do funcionamento, conformando uma aliança
municipal. B não podem estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público. C devem deixar de estabelecer cultos religiosos
ou igrejas, desde que organizem seu
funcionamento e mantenham com eles ou seus
representantes relações de dependência ou
aliança. D devem promover distinções entre os brasileiros,
deixando de criar preferências entre eles. E necessitam rechaçar fé aos documentos
públicos. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
De acordo com as disposições insculpidas pelos dispositivos constitucionais, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nesse sentido e relativamente à obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto, a Constituição Federal determina que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os
A maiores de dezesseis anos. B maiores de dezoito anos. C maiores de vinte e um anos. E maiores de setenta anos. Responder Em breve