Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,
A apreciar os atos de concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão. B eleger membros do Conselho da República. C autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e
o Vice-Presidente da República e os Ministros
de Estado. D autorizar operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios. E estabelecer limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A No exercício do poder de autotutela, a
Administração Pública deve resolver nulidade
de ato administrativo, tipicamente, pela figura
da revogação. B Atos administrativos vinculados são aqueles
para os quais a lei estabelece os requisitos e
condições de sua realização, não deixando
margem de escolha por parte de Administração
Pública. C A Administração Pública poderá anular os atos
administrativos por motivo de conveniência e
oportunidade. D A forma do ato administrativo consiste na
situação de fato que autoriza ou exige a prática
do ato administrativo. E O objeto do ato administrativo é o interesse
público. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Sobre as limitações ao poder de tributar constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços das autarquias e
às fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, ainda que não estejam vinculados
a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes. B A instituição, pela União, de empréstimo
compulsório no caso de investimento público
de caráter urgente e de relevante interesse
nacional, está sujeita à anterioridade de
exercício. C O papel, seja qual for a sua destinação, é imune
a impostos. D A anterioridade de exercício proíbe que sejam
cobrados tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou, sem qualquer exceção. E A vedação de cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica
ao imposto sobre produtos industrializados. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Sobre as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A As Emendas à Constituição serão consideradas
aprovadas se obtiverem três quintos dos votos
dos membros de cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, podendo ser propostas
por um terço, no mínimo, das Assembleias
Legislativas das Unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros. B É expressamente vedada, no texto
constitucional, a edição de Medida Provisória
sobre matéria reservada à lei ordinária. C A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de
três décimos por cento dos eleitores de cada
um deles. D A discussão e a votação dos projetos de lei
de iniciativa do Presidente da República, do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores terão início no Senado. E A iniciativa das leis ordinárias, que disponham
sobre criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica,
cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos na Constituição. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.
A Dever de tratar com respeito as autoridades que
deverão facilitar o exercício e o cumprimento
de suas obrigações e direito de expor os fatos
conforme a verdade. B Dever de formular alegações e apresentar
documentos antes da decisão e direito de
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. C Dever de agir de modo temerário em sua defesa
e direito de ser assistido obrigatoriamente por
advogado contratado para sua defesa. D Dever de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha interesse e
direito de prestar as informações pertinentes,
colaborando para o esclarecimento dos fatos. E Dever de prestar as informações que lhe forem
solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos e direito de formular alegações e
apresentar documentos antes da decisão. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:
A serem escritos em vernáculo, com data e
local de realização e assinatura da autoridade
responsável com reconhecimento de firma, além
de autenticação das cópias dos documentos em
cartório. B serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil
e horário normal de funcionamento e praticados
no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade
de prorrogação. C serem escritos em vernáculo, com data e
local de realização e assinatura da autoridade
responsável, com páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas. D serem escritos em vernáculo, realizado em dias
corridos sem interrupção até que se apurem
todos os fatos, tendo em vista o retorno à
normalidade por parte do interessado ou da
administração. E serem escritos em vernáculo, com início a
partir da data da cientificação oficial e prazos
expressos em dias de modo corrido, com
numeração em algarismos arábicos no alto das
folhas do processo administrativo. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:
A impulsão, de ofício, do processo administrativo,
sem prejuízo da atuação dos interessados. B interpretação da norma administrativa, inclusive
com aplicação retroativa de nova interpretação. C subjetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes
ou autoridades. D adequação entre meios e fins, com imposição
de obrigações, restrições e sanções que se
fizerem necessárias. E adoção de formas complexas e completas, para
propiciar grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos dos administrados. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
A execução e o controle do orçamento público compete ao(s) poder(es)
A legislativo e executivo. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Constitui crime funcional contra a ordem tributária
A utilizar ou divulgar programa de processamento
de dados que permita ao sujeito passivo da
obrigação tributária possuir informação contábil
diversa daquela que é, por lei, fornecida à
Fazenda Pública. B omitir informação ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias. C fazer declaração falsa ou omitir declaração
sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra
fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de
pagamento de tributo. D exigir, pagar ou receber, para si ou para o
contribuinte beneficiário, qualquer percentagem
sobre a parcela dedutível ou deduzida de
imposto ou de contribuição como incentivo
fiscal. E exigir, solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora
da função ou antes de iniciar seu exercício, mas
em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar
promessa de tal vantagem, para deixar de
lançar ou cobrar tributo ou contribuição social,
ou cobrá-los parcialmente. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Assinale a alternativa INCORRETA.
A O contribuinte que emite nota fiscal “calçada”,
cuja primeira via apresenta um valor e as demais
vias outro, com intuito de subfaturamento,
incorre em crime contra ordem tributária. B É suspensa a pretensão punitiva do Estado,
referente aos crimes contra ordem tributária
praticados por particulares, durante o período em
que a pessoa jurídica relacionada com o agente
sonegador estiver incluída no Refis, desde que
a inclusão no referido Programa tenha ocorrido
antes do recebimento da denúncia criminal. C Extingue-se a punibilidade dos crimes contra
ordem tributária praticados por particulares,
quando a pessoa jurídica relacionada com
o agente efetuar o pagamento integral dos
débitos oriundos de tributos e contribuições
sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido
objeto de concessão de parcelamento antes do
recebimento da denúncia criminal. D Considerando que nos crimes contra ordem
tributária a autoria é de quem pratica a ação, no
caso do ente sonegador tratar-se de sociedade
por cotas de responsabilidade limitada, todos os
sócios respondem pela sonegação. E Não entregar a nota fiscal, quando obrigatório,
no momento da venda da mercadoria, configura
crime contra a ordem tributária. Responder Em breve