Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A Em razão do princípio da isonomia, não há
distinção para o cumprimento da pena. B O direito de propriedade é relativizado
em conformidade com os anseios sociais,
podendo, no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente utilizar-se
desse bem particular, sempre assegurada
ao proprietário indenização ulterior. C É garantido o direito de reunião, desde
que esta ocorra de forma pacífica, sem
armas, em locais abertos ao público, desde
que comuniquem com antecedência a
autoridade competente e que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local. D Por força da soberania estatal, os direitos
e as garantias expressos na Constituição
Federal de 1988 não abrangem aqueles
decorrentes do regime e dos princípios
originários dos tratados internacionais
ratificados pelo Brasil. E É vedada a imposição de pena de morte
no Brasil, bem como as penas de caráter
perpétuo ou degradante, salvo em caso de
guerra declarada. Responder Em breve