Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Um determinado servidor público, ao longo do exercício de sua função, teve acesso às mais variadas informações, sendo algumas com características públicas e outras que exigiam silêncio. Supondo que esse funcionário público revelou dados confidenciais sobre assuntos funcionais, assinale a alternativa correta.
A Com a respectiva prática de prevaricação,
o referido servidor violou o dever de
assiduidade a ele imposto. B Com a respectiva prática de concussão,
o referido servidor violou o dever de
obediência a ele imposto. C Com a respectiva prática de violação de
sigilo profissional, o referido servidor violou
o dever de segredo a ele imposto. D Com a respectiva prática de
condescendência criminosa, o referido
servidor violou o dever de probidade. E Com a respectiva prática de peculato, o
referido servidor violou o dever de sigilo
profissional. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
O Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.
A As autarquias, por serem pessoas de Direito
Público, podem ser titulares de interesses
públicos, ao contrário de empresas públicas
e sociedades de economia mista, as quais,
sendo pessoas de Direito Privado, podem
apenas receber qualificação para o exercício
de atividades públicas. B A entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada por lei para a
exploração de atividade econômica, sob a
forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam em sua maioria
à União ou a entidade da Administração
Indireta, é chamada de empresa pública. C As empresas públicas devem adotar,
obrigatoriamente, a forma de sociedade
anônima. Já as sociedades de economia
mista podem adotar qualquer forma
societária admitida em direito. D Tanto as autarquias quanto as fundações
públicas são consideradas pessoas
jurídicas de Direito Privado em razão
da base estrutural que possuem, mas
são diretamente supervisionadas pelo
Presidente da República. E São aplicadas às fundações públicas
as disposições de Direito Civil, inclusive
a inscrição da escritura pública de sua
constituição no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas para que possa adquirir
personalidade jurídica. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Conforme determina o art. 175, da Constituição Federal Brasileira de 1988, fica o Poder Público encarregado, nos limites legais, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, da prestação de serviços públicos. Nesse sentido, considerando os conceitos e as regras gerais dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A Os serviços públicos podem ser definidos
como a atribuição do exercício de uma
atividade de interesse público pelo Estado
a alguém que aceite prestá-lo em nome do
próprio ente estatal, cujas responsabilidades
pertencem a este último. B O concessionário do serviço público tem
o direito de se remunerar pela própria
exploração da atividade assumida. C Os contratos de serviço público não
poderão prever mecanismos de revisão das
tarifas, cabendo à lei firmar os instrumentos
necessários para ser mantido o equilíbrio
econômico-financeiro. D Em razão do princípio da isonomia, quando
em igualdade de condições apresentadas,
não será dada preferência à proposta
apresentada por empresa brasileira. E Após a publicação do edital de licitação,
abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Poder Público apresente a justificativa
para a outorga de concessão ou permissão
do serviço público, caracterizando objeto,
área e prazo. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Em razão da omissão legislativa, a definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.
A O ato administrativo provém do Estado, ou
de quem esteja a exercer tais prerrogativas,
mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a
efetiva manifestação do Poder Judiciário. B Segundo a doutrina, o ato administrativo
deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a
perfeição relacionada ao ato que completou
o ciclo necessário à sua formação; a
validade é o preenchimento dos requisitos
estabelecidos pela ordem jurídica, e
a eficácia é quando o ato se encontra
dependente de evento posterior. C Nas relações entre particulares, tem-se
como regra a capacidade entre os
agentes, mas, no âmbito administrativo, a
competência do agente decorre da norma
jurídica, que irá delimitar as atribuições de
cada órgão ou autoridade. D A forma do ato administrativo engloba
as regras jurídicas de expressão da
vontade administrativa, que pode ser
realizada na forma oral (verbal) ou
escrita, sendo admitida, em algumas
hipóteses, a expressão tácita da vontade
da Administração Pública. E Por força do interesse público, para que o
ato administrativo seja colocado em prática,
em regra, é necessária prévia autorização/
manifestação judicial. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A Apesar de o poder discricionário implicar
uma liberdade à Administração Pública, este
está sujeito às normas jurídicas vigentes,
bem como aos interesses coletivos, o que
impede seu uso abusivo. B Considerando que a lei nem sempre
consegue atender a todos os casos, por
força do poder regulamentar, é possível
ser expedidos regulamentos para a fiel
execução da lei. C Objetivando apurar e punir faltas funcionais,
é atribuído à Autoridade Administrativa o
poder hierárquico. D Ainda que seja aparentemente paradoxal,
o poder de polícia constitui limitação à
liberdade individual e, ao mesmo tempo, é
o garantidor dessas mesmas liberdades. E Quando a autoridade administrativa é
obrigada a tomar determinada decisão em
razão de determinada circunstância, tem-se
o chamado poder vinculado. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A Apesar de a Constituição Federal
elencar expressamente cinco princípios
da administração pública, é entendido
pela doutrina que outros princípios
constitucionais também se aplicam à
presente temática, bem como outros
que sequer são mencionados no texto
constitucional. B A administração pública está obrigada por lei
ao cumprimento de certas finalidades, entre
elas a supremacia dos interesses estatais
frente aos interesses da coletividade. C Pelo princípio da publicidade, os
administrados, ou seja, a coletividade
pública em geral, devem ser tratados sem
qualquer discriminação (benéficas ou
detrimentosas). D O princípio do contraditório e da ampla
defesa se aplicam quando de litígios
judiciais administrativos, mas não nos
procedimentos administrativos em geral. E Os atos administrativos não importam em
motivação, uma vez que se presume a lisura
e a moralidade da Administração Pública. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Sobre os cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.
A A associação sindical de servidor público
civil é inerente ao cargo, razão pela qual
sua sindicalização é obrigatória. B O prazo de validade do concurso público
será de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado até duas vezes, de forma a
não ultrapassar o mesmo lapso temporal,
respeitando, assim, o limite de 02 (dois)
anos. C A Constituição Federal Brasileira de 1988
reserva 10% (dez por cento) dos cargos
e empregos públicos para pessoas com
deficiência, cuja comprovação obedecerá
os critérios estipulados em edital. D Os cargos e empregos públicos podem
ser acessíveis aos brasileiros e aos
estrangeiros, mas a função pública não
pode ser exercida por estrangeiros. E As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
A função administrativa do Estado, bem como a atuação daqueles que a desempenham, está regulada pelo Direito Administrativo. Dessa forma, considerando o conceito e as funções desse ramo do Direito Público e suas relações com as outras disciplinas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A A presente área jurídica mantém relações
íntimas com o Direito Constitucional, uma
vez que é o presente ramo do Direito quem
trata dos princípios basilares da função
administrativa, tal como da legalidade,
moralidade e publicidade. B A temática de Direito Administrativo está
relacionada à própria Administração do
Estado. Desta feita, esse ramo do Direito
não se relaciona com o Direito Penal, pois a
responsabilização na função administrativa
é meramente civil. C Apesar de sua característica multidisciplinar,
o Direito Urbanístico deixa de interagir com
o Direito Administrativo em razão da atuação
dos chamados observatórios sociais. D A função administrativa do Estado é
direcionada unicamente à atuação do
Poder Executivo, o que implica afirmar
que as atividades para a pacificação social
decorrem do efetivo exercício do referido
Poder. E Pelas regras constitucionais, os princípios
da administração pública são aplicados
à administração direta, cabendo à
administração indireta a aplicação dos
princípios de direito civil. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Considerados essenciais para a efetivação dos direitos mínimos de existência, os direitos sociais são elevados a nível constitucional, de forma a auxiliar na garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana. Considerando os direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A Os trabalhadores têm direito à remuneração
superior quando do serviço extraordinário,
bem como a possibilidade de participação
nos lucros, ou resultados da empregadora,
sendo esta desvinculada da remuneração. B O piso salarial deve ser proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho.
Além disso, a remuneração do trabalho
diurno deve ser superior à do noturno. C Os trabalhadores têm direito ao repouso
semanal remunerado, dando-se preferência
aos sábados e domingos, bem como a
proteção contra a despedida por justa causa,
à qual implicará indenização compensatória. D Os trabalhadores têm direito ao seguro
contra acidentes de trabalho, cujo
recolhimento fica a cargo do empregado,
mas não afasta a responsabilização
por dolo ou culpa, a qual recai sobre o
empregador. E É proibido o trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos, desde que sejam realizados
atos que reduzam os riscos inerentes à
atividade desenvolvida, por meio de normas
de saúde, higiene e segurança. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
A Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, deve obedecer a princípios basilares, bem como outras regras gerais. Considerado o exposto, assinale a alternativa correta.
A O percentual dos cargos e empregos públicos
reservados às pessoas portadoras de
deficiência, conforme regra constitucional, é
fixado em 10% (dez por cento) sobre o total
de vagas disponíveis. B Com exceção dos casos especificados em
lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas
da proposta, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. C A acumulação remunerada de cargos
públicos é vedada no ordenamento jurídico
brasileiro, com suas devidas exceções, as
quais não são extensíveis aos empregos e
funções e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo
Poder Público. D A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, nela podendo
constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, desde
que estes façam parte da gestão. E O prazo de validade do concurso público
será de até um ano, prorrogável uma vez
por igual período, totalizando dois anos o
período prescricional. Responder Em breve